MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24914/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
WILLIAN SOARES DO NASCIMENTO, ***.000.727-**, , FREVP00850252024, 773- 0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00840912024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00841202024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00842452024, 773-0; MANUELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ***.301.601-**, , FREVP00843012024, 773-0; WARLEY MOREIRA SOARES, ***.808.076-**, , FREVP00842222024, 773-0; NADISON PINTO DA LUZ, 02.574.000/0001-20, , FREVP00843462024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, ***.983.349-**, , FREVP00844322024, 773-0; MARLLON COUTO DE SOUZA GONCALVES, ***.180.267-**, , FREVP00844612024, 773-0; VERA REGINA COUTO DE CARVALHO, ***.407.997-**, , FREVP00844722024, 773-0; RD TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 23.360.198/0001-10, , FREVP00844762024, 773-0; , FREVP00848282024, 773-0; CS AGRO TRANSPORTES LTDA, 26.877.501/0001-44, , FREVP00845452024, 773-0; RICARDO CAVALCANTE COLOMBO, 11.544.096/0001-75, , FREVP00845482024, 773-0; GABRIEL SPEZIA, ***.538.839-**, , FREVP00847522024, 773-0; FERRAGEM MARLUZ LTDA., 10.815.161/0001-97, , FREVP00847982024, 773-0; , FREVP00848012024, 773-0; , FREVP00847952024, 773-0; AT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 35.155.188/0001-21, , FREVP00848212024, 773-0; G.M.R TRANSPORTES LTDA, 51.494.659/0001-82, , FREVP00848872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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