MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24912/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBV1B59, FRMEV02794442024, 606-82; JBG1A59, FRMEV02816002024, 606-82; JBX1B59, FRMEV02817272024, 606-82; GUSTAVO MARIO FACHI DUNZER, ***.956.279-**, MMD8C94, FRMEV02795712024, 606-82; D12 TRANSPORTES LTDA, 26.913.596/0001-04, IYV2A15, FRMEV02797392024, 606-82; DANILO JOSE DOS ANJOS, ***.296.516-**, HNL3J17, FRMEV02797462024, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QAV9E16, FRMEV02798972024, 606-82; COM DE FRUTAS BERGAMINI LTDA, 00.190.557/0001-32, BEG1D39, FRMEV02804762024, 606-82; BEG1D39, FRMEV02804812024, 606-82; CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA, 12.153.629/0001-50, GDF0E19, FRMEV02803102024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0004-31, TAJ9H38, FRMEV02805312024, 606- 82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCT2H79, FRMEV02808032024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA, 11.269.752/0001-79, RLC9A85, FRMEV02808322024, 606-82; DAURI DUESSMANN, 01.255.065/0001-40, MIJ8G42, FRMEV02808522024, 606-82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001- 44, RTM6C31, FRMEV02808712024, 606-82; COLDEBELLA TURISMO LTDA., 07.628.204/0001-10, OVI4C58, FRMEV02809902024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QXG2919, FRMEV02810962024, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, OQJ4E94, FRMEV02813582024, 606- 82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, EQY4G39, FRMEV02814812024, 606-82; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, QUD3H97, FRMEV02815402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.