MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24886/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GILMAR MARTINI ZUCATTI, ***.064.800-**, IOB1661, EPSMA00496642024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0608-03, FLR8A70, EPSMA00496682024, 683-13; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RYH2E49, EPSMA00496782024, 683-11; RFP3F09, EPSMA00497462024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHY9J73, EPSMA00496922024, 683-11; SEV9D04, EPSMA00497342024, 683-11; AJ LOGISTICA LTDA, 16.942.563/0001-39, FLW1A83, EPSMA00498462024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0048-80, JBW6F79, EPSMA00498772024, 683-12; SUPREMO CIMENTOS S.A., 05.798.883/0001-40, GCW3I16, EPSMA00489952024, 683-12; T.H.V.-TRANSPORTES LTDA, 56.764.822/0022-28, DGM6C85, EPSMA00490832024, 683-12; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW3J38, EPSMA00490852024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0016-46, FZK7I04, EPSMA00491712024, 683-13; INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIO SOLO BRANCO LTDA, 81.068.629/0001-75, JCA0E50, EPSMA00493172024, 683-12; DIONEI GOEDERT, ***.666.989-**, RYS0E72, EPSMA00494982024, 683-13; ALTO VALE CELULOSE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPEL LTDA, 27.118.434/0001-47, RXN6G90, EPSMA00495092024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.