MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24883/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0002-22, FLR7H74, FRMEV02779692024, 606-82; VALERIA DE FATIMA MOREIRA, ***.250.399-**, LXN6G69, FRMEV02565662024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ6010, FRMEV02570832024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZP4F96, FRMEV02602982024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBY7A04, FRMEV02653122024, 606-82; TRES J COMERCIAL LTDA, 23.745.509/0001-69, SFK4J19, FRMEV02697372024, 606-82; VALE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.061.261/0001-96, AUO6B95, FRMEV02715942024, 606-82; V M H TRANSPORTES LTDA, 79.745.139/0001-14, AVH6F88, FRMEV02740122024, 606-82; UDO ROTHBARTH, ***.599.049-**, BBC3H79, FRMEV02779232024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1G00, FRMEV02784492024, 606-82; VALDIR ANTONIO LAZZARIS, ***.164.379-**, MHF7C06, FRMEV02786782024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, JBQ8E64, FRMEV02790612024, 606-82; RJS8F37, FRMEV02791252024, 606-82; TRM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GCJ8155, FRMEV02791342024, 606-82; VALMIRA PEREIRA DE SOUZA, ***.608.982-**, ELW6951, FRMEV02807212024, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, RBU5F52, FRMEV02811472024, 606-82; TRANSPORTES SPECHT LTDA, 19.366.505/0001-00, NZS5G80, FRMEV02822852024, 606-82; VALDEMAR PEREIRA JUNIOR, ***.046.639-**, LYA2G21, FRMEV02801262024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QJU9G90, FRMEV02816122024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV02823942024, 606- 82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.