MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24878/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
LESSA TRANSPORTE E CARGAS LTDA, 34.909.183/0001-84, , FREVP00840032024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00840132024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES, ***.596.526-**, , FREVP00840362024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00840512024, 773-0; J SUELIO DE MELO, 05.886.008/0001-10, , FREVP00840842024, 773-0; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001-04, , FREVP00842422024, 773-0; LB LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.450.829/0001-70, , FREVP00843272024, 773-0; LUAN PACANARO, ***.325.758-**, , FREVP00843922024, 773-0; LG LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.540.688/0001-77, , FREVP00845462024, 773-0; JOSE EDIMARIO SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR, 13.029.915/0001-71, , FREVP00847742024, 773-0; JOSAFA FIGUEIREDO GOMES, ***.419.615-**, , FREVP00847752024, 773-0; HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA, 00.838.511/0001-87, , FREVP00849362024, 773-0; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, , FREVP00841242024, 773-0; LUBINA YORRANY TIETRE PEREIRA, ***.832.277-**, , FREVP00841722024, 773-0; JULIO TOMASELLI JUNIOR, ***.271.428-**, , FREVP00843652024, 773-0; JOVENICE DOS SANTOS, ***.402.705-**, , FREVP00848592024, 773-0; JANILDA MACHADO BONFIM, ***.469.849-**, , FREVP00849072024, 773-0; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, , FREVP00849382024, 773-0; IGM TRANSPORTES LTDA, 49.608.619/0001-72, , FREVP00849692024, 773-0; DALBERTO LUIS VIER TRANSPORTES LTDA, 78.082.336/0001-38, , FREVP00849762024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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