EDITAL DE NOTIFICAO DE AUTUAO GEAUT/SUDEG/ANTT N 24876/2024/WEB/EVASO PEDGIO 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24876/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

DEBORA MARIA BARROS PRAXEDES, ***.599.617-**, , FREVP00839902024, 773- 0; FERNANDO REIS RODRIGUES LOPES, ***.557.387-**, , FREVP00840022024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00840402024, 773-0; FERNANDO JOSE DE CARVALHO ALVES, ***.253.307-**, , FREVP00841792024, 773-0; FRUTAS DA ESTACAO LTDA, 34.573.133/0001-79, , FREVP00843252024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00844172024, 773-0; ADRIANA MESSIAS DE SOUZA, ***.818.418-**, , FREVP00846492024, 773-0; ELISEU LOURENCO DE SANTANA 31523762861, 47.479.323/0001-73, , FREVP00849282024, 773-0; GILSON CARLOS DE JESUS, ***.933.695- **, , FREVP00849292024, 773-0; ALAN FERREIRA, ***.484.099-**, , FREVP00849462024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00849512024, 773-0; , FREVP00849662024, 773-0; ELSON FERNANDES DA SILVA, ***.291.827-**, , FREVP00850512024, 773-0; GABRIELLE REMIGIO DA SILVA, ***.592.877-**, , FREVP00850592024, 773-0; DENIZART DE MELLO CHASSE, ***.331.287-**, , FREVP00840532024, 773-0; DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO, ***.496.267-**, , FREVP00840762024, 773-0; CPS BRITO TRANSPORTES LTDA, 30.604.949/0001-61, , FREVP00843312024, 773-0; BLACK CAR LOCACAO E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, 53.873.893/0001-46, , FREVP00844682024, 773-0; EDILSON BUENO DA SILVA, ***.151.188- **, , FREVP00848572024, 773-0; ANTONIO BARBOSA DA SILVA, ***.880.666-**, , FREVP00848582024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto no substitui a Publicao Oficial.