MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24874/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, AUQ7297, FRMEV02528602024, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SET2A07, FRMEV02555022024, 606-82; THAUANY COMERCIO & INDUSTRIA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, 10.708.421/0001-25, QUB0C55, FRMEV02590992024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, IZR1F16, FRMEV02721162024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYG7B60, FRMEV02722212024, 606-82; MLO8474, FRMEV02738302024, 606-82; QJC5638, FRMEV02740162024, 606-82; TAMY ALINE LEINEKER MACHADO, 24.863.884/0001-76, EXM3D43, FRMEV02767392024, 606-82; TRANS MOURA LTDA, 20.089.074/0001-53, RNR7F68, FRMEV02769312024, 606-82; TRANS START COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 24.682.082/0001-60, TCI4A03, FRMEV02770262024, 606-82; T. V. FREITAS SERVICOS E LOCACOES LTDA, 12.086.424/0001-08, MLP6900, FRMEV02784622024, 606-82; TRANS MISAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.980.381/0001-36, CZZ8716, FRMEV02785502024, 606-82; TRANS MARCOS LTDA, 14.654.901/0001-01, RRD7D76, FRMEV02787252024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RDV9C93, FRMEV02788972024, 606-82; RLN2F85, FRMEV02817372024, 606-82; RKW3D93, FRMEV02821462024, 606-82; TRANS PRINCESA LOGISTICA LTDA, 28.621.994/0001-82, RLH6C58, FRMEV02789882024, 606-82; TORSOL LOCACOES E COMERCIO LTDA, 23.914.088/0001-52, CUC6502, FRMEV02797352024, 606- 82; TIETEENSE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 57.903.163/0001-00, FCA2722, FRMEV02817322024, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0002-03, RXM0I46, FRMEV02824732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.