MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24862/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, FHI9086, FRMEV02621042024, 606-82; OSMAR POLLI, 07.225.160/0001-88, LXN7B12, FRMEV02701732024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RMM5A49, FRMEV02753372024, 606-82; SHU5C30, FRMEV02753682024, 606-82; P R ESTOFADOS LTDA, 23.984.466/0001-74, QQI9776, FRMEV02778372024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVP8A52, FRMEV02784142024, 606-82; GAV1E71, FRMEV02784782024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, MKE6C29, FRMEV02789252024, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RLP6D90, FRMEV02794362024, 606-82; RYB1F87, FRMEV02811442024, 606-82; NIVALDO JUSTO SILLES, ***.776.128-**, EVO8164, FRMEV02819102024, 606-82; ORNELAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 39.822.835/0001-62, SYR4H04, FRMEV02822802024, 606-82; PAULA FERNANDES MOREIRA, ***.182.966-**, GXS8669, FRMEV02797602024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, AZS8G51, FRMEV02798872024, 606-82; GLOBAL AGRICOLA LTDA, 08.686.470/0001-62, RRM6E17, FRMEV02807652024, 606-82; LIMPHOUSE MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA, 04.717.702/0001-41, BAQ1E89, FRMEV02807982024, 606-82; BENEDITO FERREIRA DA SILVA, ***.081.426-**, GFO9E03, FRMEV02808682024, 606-82; ESTRELA DO VALE VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.664.154/0001-64, HNS0594, FRMEV02808732024, 606-82; IVONE DE JESUS MORAIS DE MATOS & CIA LTDA, 06.374.139/0002-62, BCW3E05, FRMEV02808742024, 606-82; ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO, 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV02809022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.