MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24861/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

MUNIZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 29.956.676/0001-35, RLD6J04, FRMEV02818132024, 606-82; MARDEN CESAR PINHEIRO, ***.210.176-**, RNY9A53, FRMEV02822582024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLA5C82, FRMEV02823442024, 606-82; KADAO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.164.263/0003-47, SCS0J43, FRMEV02823622024, 606-82; MCF TRANSPORTES LTDA, 37.234.748/0001-69, KWG9D40, FRMEV02824552024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RTP7B91, FRMEV02824672024, 606- 82; KLEBER SOARES DE SOUZA, ***.820.009-**, RYJ5C70, FRMEV02824802024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J66, FRMEV02825802024, 606-82; MISTER NIT TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0001-66, RKR8E40, FRMEV02826012024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, FTA8C36, FRMEV02826032024, 606-82; F1 CONSTRUCOES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV02827332024, 606-82; DMRA TRANPORTES LTDA, 51.740.606/0001-02, FRK2I17, FRMEV02792922024, 606-82; MORAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 31.162.429/0001-09, SXD2G65, FRMEV02798772024, 606-82; JUNARA RODRIGUES DE ALMEIDA, ***.837.795-**, OBB4I44, FRMEV02799332024, 606-82; MSF TRANSPORTES E HORTIFRUTI COMERCIO LTDA, 27.074.018/0001-94, SXD6D97, FRMEV02800462024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RAJ0E60, FRMEV02800872024, 606-82; LPR DE CARVALHO, 13.510.795/0001-20, SHC9D75, FRMEV02801222024, 606-82; MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, SFN5E08, FRMEV02804102024, 606-82; JOAO CARLOS ESPEDITO & CIA LTDA, 09.407.665/0001-99, RTP6E24, FRMEV02804592024, 606-82; ELIAS TURISMO LTDA, 05.205.783/0001-63, PUS4827, FRMEV02806492024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.