MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24860/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, JAB1G99, FRMEP00302152024, 683-12; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OLA3J75, FRMEP00302252024, 683-12; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0003-97, GGN0D46, FRMEP00302372024, 683-13; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, SRK6A76, FRMEP00302442024, 683-12; TEMPERMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, FAH0H38, FRMEP00302452024, 683-11; BASILIO PIACIEVSKI, ***.627.069-**, HAR9F82, FRMEP00302462024, 683-12; GA TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 49.240.008/0001-14, CZC2B91, FRMEP00302622024, 683-12; J J V TRANSPORTES LTDA, 30.122.277/0001-58, SHW7C37, FRMEP00303452024, 683-13; ALBERTO KLAUCK, 10.762.517/0001-71, IYI1A16, FRMEP00304432024, 683-12; GS SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 12.581.670/0001-28, RPN7C88, FRMEP00301502024, 683-12; JOSIEL DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, OOC7I75, FRMEP00302542024, 683-12; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, RCK1H40, FRMEP00302832024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.