MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24856/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

NOVA IMPERTOP IMPERMEABILIZACAO E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 34.053.281/0001-62, FWQ0E37, FRMEV02586642024, 606-82; OILTO FRANCO JUNIOR, ***.550.811-**, OBN9I02, FRMEV02594222024, 606-82; MVA7 TRANSPORTES LTDA, 30.068.702/0001-78, BEQ6E18, FRMEV02630692024, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, EFK2J16, FRMEV02669972024, 606-82; NILTON RIBEIRO GAIANI & CIA LTDA, 10.258.134/0001-60, SYI4J20, FRMEV02682802024, 606-82; MILTON CARLOS MENDES, ***.654.371-**, PRR3A25, FRMEV02713392024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, RHZ8C65, FRMEV02737142024, 606-82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, RAC5B08, FRMEV02762912024, 606-82; N.N. MODA INTIMA LTDA, 08.424.036/0001-04, QMP4G80, FRMEV02779132024, 606-82; NOVAMENTE RECORDS LTDA, 36.352.310/0001-12, GCE8H93, FRMEV02779482024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SJM4A48, FRMEV02788682024, 606-82; ORTCONS INCORPORADORA LTDA, 22.989.336/0001-61, JSV5B82, FRMEV02789392024, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, DTA1360, FRMEV02792862024, 606-82; MPB TURISMO LTDA, 46.002.634/0001-84, RAI8D80, FRMEV02795132024, 606-82; MIRIAN COSTA VIANA LACERDA, ***.495.896-**, FYB0I53, FRMEV02797792024, 606-82; LOCA TRANS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.436.035/0001-70, STR1G17, FRMEV02809362024, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-19, BHO4J34, FRMEV02810132024, 606-82; JM TRANSPORTE ESCOLAR E TURISMO ME LTDA, 22.663.464/0001-10, MLO1321, FRMEV02811072024, 606-82; EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA, 80.227.796/0001-59, SFM8C42, FRMEV02811432024, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI, ***.011.529-**, RRN5B26, FRMEV02812352024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.