EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24847/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24847/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL2E34, FRMEV02667692024, 606-82; HENRIQUE VIER, ***.106.469-**, AEK5169, FRMEV02670572024, 606-82; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, FJG2J43, FRMEV02672732024, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, ATX1I99, FRMEV02699302024, 606-82; BAX9G39, FRMEV02699272024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QTK5319, FRMEV02707922024, 606-82; QJH5C12, FRMEV02768582024, 606-82; IRMAOS FRAGA LTDA, 17.403.043/0002-00, SFF1F11, FRMEV02730522024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, JCS8G86, FRMEV02765362024, 606-82; INDUSTRIA DE LATICINIOS KASE HAUS LTDA, 01.551.556/0001-39, RYQ7G74, FRMEV02767002024, 606-82; JEAN CARLO ARBID LTDA, 07.628.071/0001-82, GDV7H24, FRMEV02771552024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS IMBAU LTDA, 35.307.183/0001-77, RHQ4H64, FRMEV02776402024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA, 61.353.199/0012-89, RKY0D35, FRMEV02783122024, 606-82; J.J.P TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 00.302.151/0001-02, RLJ2I64, FRMEV02785042024, 606-82; HGFA TRANSPORTES DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 05.217.345/0001-15, EJY3H38, FRMEV02785552024, 606-82; HUDSON PINTO COELHO, ***.873.806-**, FNM6C09, FRMEV02789342024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, GIJ5219, FRMEV02790692024, 606-82; HELIO DOMINGOS GONCALVES, ***.714.646-**, QXW6C77, FRMEV02791132024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, RLA4F50, FRMEV02796392024, 606-82; ERIKA MARQUES DOS SANTOS RESENDE, ***.687.296-**, OQZ6B62, FRMEV02797142024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.