MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24843/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

EVOLUCAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.650.547/0001-91, OBL5F37, FRMEV02526392024, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RLF5C94, FRMEV02532322024, 606-82; ELISEU ALBINO TUPAN, ***.296.338-**, CBR4780, FRMEV02587822024, 606-82; EVERTOM MELCHIOR, ***.209.301-**, BCX7F73, FRMEV02606762024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPM1B74, FRMEV02623092024, 606-82; SPJ3E08, FRMEV02625162024, 606-82; SPD1E17, FRMEV02627702024, 606-82; EXPRESSO TDS TRANSPORTES LTDA, 51.948.862/0001-81, QQF2E24, FRMEV02632562024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ9G03, FRMEV02661842024, 606-82; RRJ9F93, FRMEV02665082024, 606-82; EVALDO RAIMUNDO DA SILVA, ***.439.506-**, KWH5A98, FRMEV02686842024, 606-82; ESA ALIMENTOS LTDA, 22.052.064/0001-79, ECM3G04, FRMEV02711152024, 606-82; EDVALDO FELIX DA SILVA, ***.805.214-**, DBC3J60, FRMEV02722952024, 606-82; EWERTON SANTOS DA SILVA, ***.813.668-**, ACG5B85, FRMEV02763022024, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, UAI4D39, FRMEV02781052024, 606-82; ELIEL DE OLIVEIRA SILVA, ***.143.711-**, EVU3B12, FRMEV02782092024, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, PPS4E64, FRMEV02791752024, 606-82; EPT TRANSPORTES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV02791882024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXP4A59, FRMEV02792012024, 606-82; EGON NICOLAU HACHBARDT, ***.512.359-**, OAX3F06, FRMEV02792812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.