MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24841/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 49.319.411/0014-58, SWJ1F28, EPSMA00466072024, 683-13; ORIGINAL KIT CEDRAZ COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA., 11.253.807/0003-14, FDV6C95, EPSMA00474482024, 683-13; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0002-00, MEB8673, EPSMA00477892024, 683-12; SCS ARMAZENS GERAIS LTDA, 26.206.146/0002-62, FCY7688, EPSMA00483622024, 683-12; PETYAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.986.335/0001- 35, RPR9E44, EPSMA00485882024, 683-13; THE CHEMOURS COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 19.917.881/0004-80, EOF1938, EPSMA00486562024, 683-12; MINERVA S.A., 67.620.377/0003-86, QJH7575, EPSMA00487462024, 683-13; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, OVT0293, EPSMA00487782024, 683-12; RODOVILMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.838.072/0001-63, RUR4E67, EPSMA00488642024, 683-12; SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0039-06, CZB3747, EPSMA00488912024, 683-13; SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, 60.744.463/0010- 80, QWB2423, EPSMA00490122024, 683-13; SANTA MARIA CIA DE PAPEL E CELULOSE, 77.887.917/0001-84, TAO7F77, EPSMA00490812024, 683-13; MINERACAO JOAO VAZ SOBRINHO LTDA, 20.651.683/0001-54, EMA5H54, EPSMA00491132024, 683-12; PILAR QUIMICA DO BRASIL LTDA, 55.743.298/0001-11, ENW2B35, EPSMA00491452024, 683-11; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, ODB7F87, EPSMA00492122024, 683-12; RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 01.799.935/0008-19, SXA8E24, EPSMA00492332024, 683-11; PROSIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 01.289.059/0003-76, RVF7E11, EPSMA00493682024, 683-13; SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.984.267/0034-78, PVJ9D40, EPSMA00494362024, 683-13; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, SGO5J71, EPSMA00494712024, 683-11; L & M ES AMBIENTAL LTDA, 33.507.348/0001-29, HFD3F85, EPSMA00495482024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.