MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24840/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CARGO TIME EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 12.810.326/0001-63, AVC7D88, FRMEV02532222024, 606-82; CAVALCANTI TRANSPORTES LTDA, 12.153.629/0001-50, CPN8B00, FRMEV02566912024, 606-82; CARLOS ANDRE BARRETO DE OLIVEIRA, ***.804.455-**, EJZ9B00, FRMEV02610012024, 606-82; COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO HENGSTMANN & NICOLAU LTDA, 13.661.001/0001-29, BAP2F20, FRMEV02633282024, 606-82; CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0004-66, RJH8G33, FRMEV02641202024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 04.463.344/0001-98, MLG2E45, FRMEV02660332024, 606-82; CARLINHOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 09.394.165/0001-60, HJT2D40, FRMEV02579112024, 606-82; COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, EJV7D15, FRMEV02682532024, 606-82; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, QQT5B14, FRMEV02684112024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IUA4031, FRMEV02709522024, 606-82; CL Industria, Comercio e Transportes LTDA, 06.941.489/0001-82, SFI7A31, FRMEV02721242024, 606-82; CELITO WARMELING, ***.992.039-**, JGG9255, FRMEV02747172024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRZ9H48, FRMEV02771522024, 606-82; CASA NOVA - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, TERRAPLANAGEM E LOCACOES LTDA, 48.973.216/0001-60, SIO2J20, FRMEV02778092024, 606-82; CARLOS ALBERTO DUTRA , ***.153.469-**, GZN5E53, FRMEV02782312024, 606-82; CSG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 04.351.948/0001-42, EBE4I80, FRMEV02784952024, 606-82; CONVICTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, SDU9H89, FRMEV02786022024, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV02790272024, 606-82; CONTORNO LESTE MADEIRAS LTDA., 02.120.547/0001-56, JBQ6D88, FRMEV02791042024, 606-82; AMCH IND. E COM.DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 12.260.850/0001-08, QCM5H32, FRMEV02793912024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.