MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24839/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

HIPERMIX SUL SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 44.048.673/0001-97, OKD0F32, EPSMA00468652024, 683-12; FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA., 18.233.211/0034-06, JAX4D39, EPSMA00473782024, 683-12; EQUILIBRIO FERTILIZANTES LTDA, 16.716.929/0001-51, AXQ7D78, EPSMA00476902024, 683-12; GERSON DA ROCHA MEDEIROS, ***.406.957-**, LQD8999, EPSMA00477022024, 683-11; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0001-60, RND9A18, EPSMA00484352024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, FCH8J82, EPSMA00484412024, 683-13; STV4H97, EPSMA00484942024, 683-11; H.F.SISTEMAS DE FREIO LTDA, 09.075.317/0002-42, QJT4C10, EPSMA00486072024, 683-12; IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA, 61.327.904/0041-08, RQS9A69, EPSMA00487502024, 683-12; ELEVA QUIMICA LTDA, 29.690.984/0001-61, OFB4B08, EPSMA00487702024, 683-12; RYQ7B04, EPSMA00491212024, 683-12; EDINA MONTEIRO SOARES DA SILVA, ***.214.007-**, KWB1A37, EPSMA00487732024, 683-13; JAISON SANTOS, 17.707.656/0001-41, ACU1A58, EPSMA00488062024, 683-13; ACU1A58, EPSMA00488072024, 683-13; GARRA COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTI E CEREAIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 33.693.106/0001-77, RBJ7C65, EPSMA00491882024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHW4I16, EPSMA00492322024, 683-13; SEV2D84, EPSMA00493292024, 683-13; SEV0H58, EPSMA00495262024, 683-13; TAN6F12, EPSMA00495622024, 683-11; GUAPI PAPEIS INDUSTRIA DE PAPEL E PAPELAO S/A, 09.470.092/0001-48, PPX9C11, EPSMA00492822024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.