MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24835/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONVICTA AGRI GLOBAL LTDA, 29.080.035/0001-60, BCN3216, EPSMA00468902024, 683-12; AGRO TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS. LTDA, 38.343.426/0001-10, REZ1D70, EPSMA00471572024, 683-12; DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA., 04.330.736/0001-89, IZS1F71, EPSMA00478642024, 683-13; DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA, 72.412.216/0019-02, JCV8J04, EPSMA00479552024, 683-12; AGRARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 50.423.383/0005- 02, EQU1H38, EPSMA00480982024, 683-12; COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA, 92.195.692/0012-41, BBR9F20, EPSMA00486262024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0018-60, RNI6I52, EPSMA00487952024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, MJB0G34, EPSMA00487982024, 683-13; ALCIDES AUGUSTO DA COSTA AGUIAR, ***.443.018-**, KIT5F19, EPSMA00488752024, 683-11; DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 60.435.351/0003- 19, RNL6A97, EPSMA00489532024, 683-12; RXM1C20, EPSMA00482132024, 683-13; COOPERATIVA AGROPECUARIA VALE DO INHANDAVA LTDA, 17.791.693/0001-80, JDL0J67, EPSMA00490762024, 683-12; APROVAR AGROPECUARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 71.456.503/0001-14, QRB3028, EPSMA00491492024, 683-11; BRASKEM S.A, 42.150.391/0047-53, RDU7F20, EPSMA00491682024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0083-63, RDW4H85, EPSMA00492372024, 683-12; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC, 07.957.149/0002-93, RDY4D19, EPSMA00492432024, 683-12; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, QJD7I86, EPSMA00493042024, 683-12; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0007-92, RUU4E05, EPSMA00493702024, 683-12; CO-LOG LOGISTICA DE COPRODUTOS S.A., 48.343.981/0008-72, RXS2J23, EPSMA00494552024, 683-12; DINOR JOAO CAMARGO JUNIOR, ***.662.979-**, DBL3C40, EPSMA00495352024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.