MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24833/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LENER DE LIMA SILVA, ***.480.048-**, , FREVP00805642024, 773-0; MARIO ROBERTO CORREA, ***.395.239-**, , FREVP00816722024, 773-0; PAMELA KATHLEEN VILELA EREMITA, ***.650.161-**, , FREVP00819872024, 773-0; MARCIO AURELIO CARNEIRO, ***.383.009-**, , FREVP00820622024, 773-0; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002-70, , FREVP00820662024, 773-0; LEO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA, 12.246.961/0001-60, , FREVP00824552024, 773-0; MAXIMILIANO COTA AMORIM, ***.971.957-**, , FREVP00825362024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0013-02, , FREVP00830562024, 773-0; M DURAN FERNANDES SERVICOS DE REBOQUE, 31.083.377/0001-85, , FREVP00830892024, 773-0; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, , FREVP00831462024, 773-0; LEONARDO DE SOUZA COUTINHO, ***.622.667-**, , FREVP00835102024, 773-0; MARCIA ADRIANA DA SILVA TEIXEIRA 51333970030, 18.313.499/0001-52, , FREVP00837792024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00837862024, 773-0; NELSIR ZANATA, ***.403.970-**, , FREVP00837992024, 773-0; M.W. ROCHA FRADES LTDA, 31.222.861/0001-48, , FREVP00838342024, 773-0; MARIA EDILEUZA FERNANDES SILVA, ***.244.843-**, , FREVP00837852024, 773-0; ELISANGELA DA SILVA SANTANA, ***.246.727-**, , FREVP00838982024, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, ***.332.707-**, , FREVP00839052024, 773-0; ANNY SOARES VIANA, ***.918.657-**, , FREVP00839172024, 773-0; JOAO CARLOS CHAFIN NETO, ***.546.537-**, , FREVP00839232024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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