MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24832/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, , FREVP00789262024, 773-0; IM TRANSPORTES LTDA, 41.111.194/0001-80, , FREVP00793302024, 773-0; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, , FREVP00793622024, 773-0; HILARIO LOT NETO, ***.747.088-**, , FREVP00815652024, 773- 0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00816412024, 773-0; JULIANO LUIZ GARCIA, ***.509.209-**, , FREVP00816682024, 773-0; LAZARO FERNANDES FLORENTINO, ***.625.487-**, , FREVP00816792024, 773-0; JRL TRASNPORTES LTDA , 07.818.152/0001-45, , FREVP00822472024, 773-0; JONE ANDERSON DOS SANTOS SILVA , ***.528.447-**, , FREVP00823432024, 773-0; GIULIANO GENESSIS FERNANDO DA SILVA, ***.723.691-**, , FREVP00827802024, 773-0; IRMAOS ORSO COMERCIO DE EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 34.539.840/0001-49, , FREVP00828002024, 773-0; ISABELA BRITO CARVALHO DA SILVA, ***.672.208-**, , FREVP00829482024, 773-0; KEILA FABIANA MONTEIRO DOS SANTOS, ***.101.106-**, , FREVP00831162024, 773-0; JOAO VICTOR NOGUEIRA DE FREITAS, ***.936.423-**, , FREVP00831232024, 773-0; JOSE MIGUEL RIBEIRO JUNIOR, ***.299.247-**, , FREVP00836442024, 773-0; JMA COMPANHIA E AGRONEGOCIO LTDA, 49.512.902/0001-04, , FREVP00837552024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00837722024, 773-0; , FREVP00837752024, 773-0; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, , FREVP00837742024, 773-0; JONATHAN PEREIRA DIAS, ***.105.918-**, , FREVP00837892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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