MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24831/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
DENILSON MARTINS NUNES, ***.630.107-**, , FREVP00778732024, 773-0; FABIO MIRANDA LANES, ***.032.737-**, , FREVP00785352024, 773-0; GILMAR MARTINS ALEXANDRE, ***.003.226-**, , FREVP00804212024, 773-0; FABIO PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, , FREVP00805422024, 773-0; GEOVANE JUNIOR DOS SANTOS LODETTE, ***.858.711-**, , FREVP00808742024, 773-0; CP VEICULOS LTDA, 21.812.525/0001-00, , FREVP00816632024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, ***.871.607-**, , FREVP00817382024, 773-0; F CAR LOCADORA LTDA, 15.051.955/0001- 45, , FREVP00819602024, 773-0; DIEGO GONZALES FERNANDES, ***.926.958-**, , FREVP00827362024, 773-0; FABIANO DA SILVA DAMASCENO, ***.274.597-**, , FREVP00830402024, 773-0; DCAR VEICULOS LTDA, 41.980.919/0001-76, , FREVP00830472024, 773-0; FISIO QUALY COLCHOES MAGNETICOS LTDA, 22.202.621/0001-90, , FREVP00831272024, 773-0; , FREVP00833992024, 773-0; G.C.SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52, , FREVP00831982024, 773-0; EVERTON APARECIDO BALBINO DE OLIVEIRA, ***.285.488-**, , FREVP00832822024, 773-0; FABIO COUTINHO, ***.374.117-**, , FREVP00836112024, 773-0; CLK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.618.792/0001-11, , FREVP00837692024, 773-0; EDUARDO OLIVEIRA CAMARGO, ***.499.522-**, , FREVP00838292024, 773-0; ELIZEU ALVES DE SOUZA, ***.349.961-**, , FREVP00838332024, 773-0; CLEBER MARCON ZANOTTO, ***.452.250- **, , FREVP00838532024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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