MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24830/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ARTHUR DADALTO DE CARLI, ***.985.767-**, , FREVP00777562024, 773-0; APARECIDO SALOMAO, 22.600.730/0001-66, , FREVP00789742024, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, ***.761.709-**, , FREVP00802592024, 773-0; AMARILDO MACHADO DE RESENDE, ***.779.878-**, , FREVP00804662024, 773-0; BRL SOLUCOES E TRANSPORTES LTDA, 38.198.046/0001-30, , FREVP00810502024, 773-0; 2JAPAO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.170.197/0001-23, , FREVP00810672024, 773-0; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP00810842024, 773-0; ARNO HOFFMANN, ***.505.069-**, , FREVP00813142024, 773-0; AUTOGERAIS LOCADORA LTDA., 10.830.976/0001-45, , FREVP00814252024, 773-0; BELGUIOR JOSE DA SILVA, ***.154.692-**, , FREVP00816402024, 773-0; BELLO ALIMENTOS LTDA, 08.201.770/0004- 57, , FREVP00816552024, 773-0; ANTONIO C. SPRENGOSKI LTDA, 29.099.563/0001-60, , FREVP00818632024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00818792024, 773-0; BAMAQ ASSINATURA DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA, 48.301.883/0001-04, , FREVP00819792024, 773-0; BRUNO DE ASSIS ADOLPHO, ***.767.127-**, , FREVP00825632024, 773-0; ALMIR ROBERTO MARQUES DE MORAES, ***.775.909-**, , FREVP00831892024, 773-0; ARANITO ARITANO VIEIRA DE SOUSA, ***.744.058-**, , FREVP00833762024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00836602024, 773-0; AL PAPELARIA LTDA, 30.220.367/0001- 81, , FREVP00838212024, 773-0; AUTO FOSSA MELLO LTDA, 02.037.770/0001-34, , FREVP00838232024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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