MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24827/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

STO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 55.536.124/0001-88, BCX3D01, FRMEP00290472024, 683-12; NOELI TEREZINHA DALL' IGNA BORDIGNON LTDA, 05.690.512/0001-40, RLM9H05, FRMEP00292342024, 683-12; LR EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, 49.865.654/0001-77, SYE6J67, FRMEP00292842024, 683-12; TRANSPORTES 2 DE JULHO LTDA, 01.149.601/0001-23, RDT1I94, FRMEP00293402024, 683-12; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLM7I43, FRMEP00293882024, 683-11; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76, JCR1H81, FRMEP00296532024, 683-12; J SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 25.224.144/0001-52, SJJ7A42, FRMEP00296442024, 683-12; TRANSPORTADORA TRISTAO LTDA, 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEP00296572024, 683-12; MARIO FERNANDO BRILHANTE ROCHA, ***.706.781-**, QWA0G50, FRMEP00297432024, 683-13; ROGERIO MARTINS DE BARROS JUNIOR, ***.322.836-**, CYR9D52, FRMEP00298072024, 683-11; TRADICAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.164.483/0001-98, QZW2D61, FRMEP00298882024, 683-12; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, RVR2A34, FRMEP00298962024, 683-13; P & W ARCOS TRANSPORTES LTDA, 08.183.084/0001-58, RUC3E44, FRMEP00298992024, 683-12; PUU9261, FRMEP00300042024, 683-12; PUU9268, FRMEP00301452024, 683-12; ODAIR JOSE DE SOUZA, ***.053.398-**, MJL6G20, FRMEP00299132024, 683-12; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RPV6G00, FRMEP00299722024, 683-12; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEZ8G62, FRMEP00300032024, 683-12; TOP BOI TRANSPORTES LTDA, 47.959.170/0001- 61, QAQ9H15, FRMEP00301232024, 683-13; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD4H58, FRMEP00302062024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.