MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24826/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A. D. DO PRADO TRANSPORTE LTDA, 13.291.857/0001-50, DPC4J20, FRMEP00289132024, 683-12; DILCEU LUSITANI, ***.627.009-**, QTJ2E70, FRMEP00289642024, 683-12; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISQ3C10, FRMEP00293172024, 683-12; COUTINHO E SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.578.118/0001-43, BEG8B80, FRMEP00289862024, 683-12; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IPN4979, FRMEP00295892024, 683-12; ANCHIETA FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 01.367.970/0001-92, esu9504, FRMEP00296642024, 683- 13; COM E TRANSPORTES SUZIN LTDA, 85.107.498/0001-49, QJL4244, FRMEP00297072024, 683-12; EXPRESSO CAXIENSE SA, 88.617.733/0001-10, JBN6G08, FRMEP00297582024, 683- 11; EDUARDO BETTINELLI, ***.667.570-**, IQQ8J54, FRMEP00297692024, 683-12; GUINCHOS VALE DO TAQUARI LTDA, 06.004.020/0001-17, IFW8679, FRMEP00298182024, 683-13; DOUGLAS LANZARIN, 07.542.575/0001-85, IZT1C49, FRMEP00298442024, 683-12; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GDB1D03, FRMEP00298952024, 683-12; GABRIEL PRETO SALGADO VASCONCELOS, ***.010.616-**, AOZ3D39, FRMEP00299162024, 683-12; GILENO CARLOS DE ARAUJO, ***.781.338-**, CZU7829, FRMEP00299752024, 683-13; ALINE CAROLINA FREIRIA LTDA, 31.627.845/0001-35, BBJ3E55, FRMEP00300212024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY4D19, FRMEP00300292024, 683-12; ALEXANDRE ISLABAO GOMES, ***.265.850-**, NZG5A50, FRMEP00300392024, 683-12; ELSON ANTUNES DA SILVA, ***.718.736-**, MWU5F91, FRMEP00300752024, 683-11; IZAIAS INACIO PEDROSO, 22.327.121/0001-85, MTS5I42, FRMEP00301112024, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, RNZ3B57, FRMEP00301272024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.