MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24821/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

VIA ARTE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, 00.431.383/0001-52, SFC5H29, FRMEV02683532024, 606-82; VICTORYA FERNANDA CAMPOS, ***.563.046-**, MML2B82, FRMEV02729002024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GGT4G85, FRMEV02753732024, 606-82; GEE9I98, FRMEV02754682024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, RPC2E99, FRMEV02707172024, 606-82; VANDERSON DA SILVA MARIA, ***.675.259-**, MIL2J31, FRMEV02766752024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK8445, FRMEV02591622024, 606-82; VIRGILINO WERNCKE, ***.081.989-**, MHL9647, FRMEV02770992024, 606-82; VILSON APARECIDO DOS SANTOS 05015544839, 41.716.182/0001-89, AME5C80, FRMEV02774422024, 606-82; VILHENA FREIOS E MOLAS LTDA, 07.454.365/0001-35, OHM0F92, FRMEV02765272024, 606-82; VIEMAQUINAS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 19.742.597/0001-78, EVU2J51, FRMEV02771532024, 606-82; VEIGA & SANTOS IMPORTACAO, EXPORTACAO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 31.499.115/0001-04, BAG9E57, FRMEV02771862024, 606- 82; VENEZA TURISMO E VIAGENS LTDA, 14.994.737/0001-81, RHL7E57, FRMEV02772132024, 606-82; VEITONIS & TEIXEIRA DO AMARAL TRANSPORTES LTDA, 13.041.121/0001-23, FWH4B13, FRMEV02635142024, 606-82; VINICIUS CAVALHEIRO DE ALMEIDA, ***.248.178-**, GAO3D49, FRMEV02635532024, 606-82; VIME ARISMAR LTDA, 00.123.578/0001-35, QHS2G63, FRMEV02700782024, 606-82; VD TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA, 45.443.327/0001-76, MIS1F99, FRMEV02772102024, 606-82; VITORIA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 13.962.219/0001-13, QMK9E60, FRMEV02772812024, 606-82; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IXD6821, FRMEV02774912024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.