MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24812/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA MARMITT LTDA, 10.818.659/0001-03, JAW5G20, FRMEV02556102024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSCOMPANHEIROS LTDA, 07.579.498/0001-38, OBE9750, FRMEV02658402024, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, MIJ9J34, FRMEV02676292024, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA REIS LTDA, 33.680.625/0001-09, QOG4H10, FRMEV02726782024, 606-82; TRANSPORTADORA OL LTDA, 28.321.938/0001-22, REB0B29, FRMEV02762902024, 606- 82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBF1683, FRMEV02767472024, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IQU3E87, FRMEV02769382024, 606-82; TRANSPORTADORA LOUCASINOS LTDA, 88.070.164/0001-36, JBF0331, FRMEV02664172024, 606-82; TRANSPORTADORA FF JACQUES A. LTDA., 07.638.296/0001-10, JDA9I00, FRMEV02760892024, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, QJC0492, FRMEV02763982024, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38, SDU0E10, FRMEV02764322024, 606-82; TRANSPORTADORA VILLAGGIO LTDA, 10.669.157/0001-68, TAK5H20, FRMEV02767492024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, SYW6D26, FRMEV02772662024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, RDW6I93, FRMEV02611112024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBT3B22, FRMEV02643242024, 606-82; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001- 56, LTQ5H90, FRMEV02654262024, 606-82; TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RMH9J59, FRMEV02749092024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, RJY5D75, FRMEV02781022024, 606- 82; BEW3G26, FRMEV02781122024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, FDB5F91, FRMEV02784012024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.