MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24805/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

SAGE TRANSPORTES E MONTAGENS LTDA, 16.890.976/0001-17, LZY8E95, FRMEV02562872024, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, JBL6A46, FRMEV02606842024, 606-82; ROSIMAR B DA SILVA - TRANSPORTES, 53.872.538/0001-52, QBJ6C13, FRMEV02627922024, 606-82; RULLYAN SILVA MORAIS, ***.786.886-**, GHU8G98, FRMEV02659432024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBC0D22, FRMEV02702362024, 606- 82; JBI4F26, FRMEV02771752024, 606-82; RONALDO KROHLING, ***.476.771-**, FFW1H84, FRMEV02731022024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, ***.538.880-**, IZB0B78, FRMEV02748042024, 606-82; ROMUALDO ROSSATO, ***.040.920-**, FZI9D12, FRMEV02759562024, 606-82; ROWA TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 50.383.507/0001-40, NTX9D06, FRMEV02762952024, 606-82; RONILSON LUNA DE ALCANTARA, ***.264.256-**, QNI4659, FRMEV02653762024, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV02767022024, 606-82; RV BATERIAS LTDA, 18.317.369/0001-98, QNB2899, FRMEV02775852024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFG6177, FRMEV02775952024, 606-82; RTRANS TRANSPORTES LTDA, 22.122.520/0001-00, RDT6G45, FRMEV02763932024, 606-82; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JBF4C37, FRMEV02665622024, 606-82; S.F.H ADMINISTRADORA E COMERCIALIZADORA DE BENS LTDA, 05.871.399/0001-08, AXG1I54, FRMEV02667722024, 606-82; AXG1I29, FRMEV02667752024, 606-82; RUBENS ANTONIO DA SILVA E OUTRA, 17.775.615/0001- 92, GEE5C72, FRMEV02779172024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLO5J66, FRMEV02776362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.