MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24804/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODAN COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES S/A, 77.859.437/0001-00, DTC2A88, FRMEV02730552024, 606-82; RODRIGO JUNIOR MAZUCO, ***.043.969-**, RAD1A22, FRMEV02755922024, 606-82; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.121.367/0002-93, RCB7J60, FRMEV02764972024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, BEQ5I57, FRMEV02771942024, 606- 82; RODRIGO PELEGATI TRANSPORTES LTDA, 23.820.165/0001-05, GAF7D54, FRMEV02765642024, 606-82; RODOWAPI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.223.409/0001-16, QJW4291, FRMEV02767192024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-62, RAJ8J78, FRMEV02641822024, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, KPH9I43, FRMEV02657432024, 606-82; ROFER BRASIL CALCADOS LTDA., 06.047.972/0001-18, SVZ2E87, FRMEV02667782024, 606-82; ROGERIO HENRIQUE VENANCIO & CIA LTDA, 10.376.045/0001-19, ERI3H00, FRMEV02719172024, 606-82; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, FQW1J22, FRMEV02742372024, 606-82; RODONAVES LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 04.435.738/0001-32, EDL6333, FRMEV02764282024, 606-82; RODOBALBO TRANSPORTES LTDA, 52.332.184/0001-90, FFI1E43, FRMEV02778952024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, GEJ4C83, FRMEV02789412024, 606-82; MJW4D64, FRMEV02791452024, 606-82; MJW4D64, FRMEV02791782024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SYS9F42, FRMEV02781412024, 606-82; SJI2D05, FRMEV02781992024, 606-82; ROBSON CARLOS NEVES, ***.117.778-**, FDC9D20, FRMEV02782482024, 606-82; RODRIGO LOPES FERNANDES, ***.577.741-**, OBE6949, FRMEV02783402024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.