MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24800/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

NOEL BARBOSA LEITE, ***.367.768-**, CUA7C71, FRMEV02576862024, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SJN7I33, FRMEV02690872024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA6I36, FRMEV02697872024, 606-82; JCK7A03, FRMEV02706362024, 606-82; NS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.468.139/0001-10, PKO4J84, FRMEV02739462024, 606-82; NILO BARROSO DOS SANTOS, ***.451.696-**, ASM6B24, FRMEV02762712024, 606-82; OBEDE-EDOM TURISMO LTDA , 27.012.168/0001-73, BYE7902, FRMEV02764512024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV02764572024, 606-82; RLO8A21, FRMEV02775302024, 606-82; RLO5D77, FRMEV02775332024, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GFS0G45, FRMEV02769392024, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, DAJ6E52, FRMEV02769682024, 606-82; OSIEL OSEIAS VIEIRA, ***.192.259-**, QIK1715, FRMEV02770542024, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, RXP7C46, FRMEV02532002024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47, FRMEV02763502024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RNW4G25, FRMEV02781382024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QIX7460, FRMEV02782102024, 606-82; SXJ6B77, FRMEV02790012024, 606-82; OCEANO FABRICACAO DE PRODUTOS DE FIBRAS LTDA, 32.237.057/0001-03, OZP8D30, FRMEV02789732024, 606-82; O. DE ANDRADE FREIRE LTDA, 33.305.349/0001-90, RRW7B91, FRMEV02730482024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.