MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24799/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

NERI BERGAMIN, ***.511.889-**, NCD8A08, FRMEV02655332024, 606-82; NEY GODOY FILHO, ***.283.560-**, IOT1A57, FRMEV02716942024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV02734172024, 606-82; QJZ7660, FRMEV02745452024, 606-82; RLG0B82, FRMEV02751902024, 606-82; RLL4I20, FRMEV02686382024, 606-82; NEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.062.993/0001-01, RWE5D95, FRMEV02747602024, 606-82; MV VIDROS LTDA , 27.832.498/0001-05, AWF1B88, FRMEV02767612024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FXI5D45, FRMEV02520552024, 606-82; CUD2B76, FRMEV02523032024, 606-82; FCX8D71, FRMEV02534872024, 606-82; NELORE COMERCIO DE GRAOS LTDA, 11.084.327/0001-05, OQG3F93, FRMEV02765982024, 606-82; NEIR COMERCIAL LTDA, 07.183.398/0001-98, BDW7G08, FRMEV02773552024, 606-82; NERI MODESTO MARCON, ***.386.749-**, RRZ4A50, FRMEV02766182024, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, REA3J33, FRMEV02711452024, 606-82; NILDA DE FATIMA SOARES, ***.142.208-**, GVK1819, FRMEV02748032024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, IUW7331, FRMEV02760562024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLU4A69, FRMEV02774762024, 606- 82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV02782582024, 606- 82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZX5B66, FRMEV02791432024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.