MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24798/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, OXD0E40, FRMEV02680142024, 606-82; MOACIR ANTONIO PICININ, ***.845.549-**, QAO9g03, FRMEV02722072024, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68, RXX6G99, FRMEV02724592024, 606-82; MUDANCAS MILANI LTDA, 14.787.223/0001-55, IYN6645, FRMEV02754382024, 606-82; MULTI PRATOS LTDA, 03.652.994/0001-19, RXQ7H90, FRMEV02770952024, 606-82; MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 21.192.337/0001-18, FNS4F67, FRMEV02712942024, 606-82; MJC TRANSPORTES LTDA, 11.731.449/0001-46, PGL1A19, FRMEV02761572024, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV02767932024, 606- 82; MGR0J36, FRMEV02768002024, 606-82; MGR0J36, FRMEV02767972024, 606-82; MOTTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.138.572/0001-35, QJZ2B11, FRMEV02774232024, 606-82; MS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.134.402/0001-54, JCE2G95, FRMEV02771812024, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B09, FRMEV02771912024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0003-45, QAO9254, FRMEV02776662024, 606-82; MM TRANSPORTES LTDA, 52.238.759/0001-00, FCE7I77, FRMEV02665152024, 606-82; MOURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.494.454/0001-15, ALF4C20, FRMEV02678052024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJR5480, FRMEV02680672024, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-44, SFT8I45, FRMEV02686862024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV02735442024, 606-82; MURILLO CORREA E CIA SOM E LUZ LTDA, 00.099.221/0001-69, HGV7429, FRMEV02764132024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.