MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24796/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPF2H26, FRMEV02677192024, 606-82; RAY2E53, FRMEV02679022024, 606-82; QCS7A03, FRMEV02680272024, 606-82; RRZ1D77, FRMEV02682942024, 606-82; MARCIO INACIO DANIEL, ***.859.769-**, MJO3700, FRMEV02681772024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRL8C91, FRMEV02752552024, 606-82; MARCIO LUCIO DE PAULA, ***.749.436-**, ODM3J54, FRMEV02716322024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, SUY3A21, FRMEV02769872024, 606-82; MARECHAL TRANSPORTES LTDA, 18.886.577/0001-08, RAG2A16, FRMEV02530972024, 606-82; MARIO FERNANDO BRILHANTE ROCHA, ***.706.781-**, QWA0G50, FRMEV02764552024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0001-01, ECF0291, FRMEV02771732024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV02771872024, 606-82; MARCO AURELIO MORAES PEIXOTO LTDA, 33.080.685/0001-82, JBF5A47, FRMEV02767662024, 606-82; MARCIO ZIMIANI DA SILVA, ***.939.011-**, AUJ1F52, FRMEV02619002024, 606-82; MARIA ROSANE GENEROSO SERGIO, ***.488.859-**, MEI8135, FRMEV02677762024, 606-82; MARIA YVONE ANDRETTO DE SOUZA, ***.282.209-**, MJA4646, FRMEV02713682024, 606-82; MARCOS ANTONIO RUFFO, 11.142.933/0001-30, EJZ3F10, FRMEV02726562024, 606-82; MARCOS AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA, 28.291.023/0001-11, ARC1F60, FRMEV02745602024, 606-82; MARIANO & NOBREGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.361.837/0001-45, FFA2J45, FRMEV02777312024, 606-82; MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 15.330.576/0001-94, NJZ1D26, FRMEV02762982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.