MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24794/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

LS TRANSPORTES LTDA, 16.626.110/0001-01, QBB4H38, FRMEV02643332024, 606-82; LUAN SELA, ***.724.771-**, OBH3A46, FRMEV02647912024, 606-82; OBH3A46, FRMEV02743722024, 606-82; LUAN TRANSPORTES LTDA, 39.671.038/0001-21, QHO4H09, FRMEV02695092024, 606-82; LUIZ CARLOS VICENTE CORREA, ***.530.489-**, LZO5E74, FRMEV02764262024, 606-82; M W DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 11.252.439/0001-28, EGJ3D29, FRMEV02765072024, 606-82; LUANA LETICIA DA SILVA, ***.310.799-**, AZI7316, FRMEV02774992024, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001- 64, SXD4E78, FRMEV02765292024, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, RZF4A94, FRMEV02768672024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BEG9D88, FRMEV02695082024, 606-82; M. A. DE SOUZA LTDA, 39.769.736/0001-64, QTG4B27, FRMEV02727742024, 606-82; OOK2A30, FRMEV02749822024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV02753472024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXV0J49, FRMEV02754242024, 606-82; M.J. DE LIMA - TRANSPORTES, 24.006.775/0001-32, AXO9120, FRMEV02758852024, 606-82; LUCAS CASALI, ***.880.810- **, ELO3B28, FRMEV02777092024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001- 06, RLE2C76, FRMEV02784222024, 606-82; RLE2C76, FRMEV02791242024, 606-82; LUCAS PEREIRA MIRANDA, ***.192.146-**, HDI1D84, FRMEV02781702024, 606-82; LUIZ CESAR DE OLIVEIRA, ***.047.316-**, GKY2B96, FRMEV02790672024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.