MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24793/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, RHP9I92, FRMEV02653362024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RVL2D12, FRMEV02684042024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJT4F72, FRMEV02692672024, 606-82; SKB4G95, FRMEV02695142024, 606-82; SJU8J30, FRMEV02698882024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, BAL0G61, FRMEV02761652024, 606-82; LILIAN ROCHA MARTINS, ***.837.851-**, HTC0420, FRMEV02761992024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, REZ9A14, FRMEV02762882024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JAC0F87, FRMEV02771832024, 606-82; LIPEKAR TRANSPORTES LTDA, 16.621.642/0001-48, OQE4I60, FRMEV02773122024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFO3F20, FRMEV02766342024, 606-82; LG TRANSPORTES LTDA, 13.331.807/0001-59, IWG7G03, FRMEV02774882024, 606-82; LM TRANSPORTES, COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 24.522.386/0001-60, AQU5C73, FRMEV02775622024, 606-82; LEONARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, ***.347.586-**, AXB8A20, FRMEV02636502024, 606-82; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV02655282024, 606-82; LOURENCO VILLODES DIAS JUNIOR, ***.587.851-**, JZD5D70, FRMEV02733902024, 606-82; LEOMIR ALEXANDRE LAZZAROTTO, ***.883.869-**, HRG4000, FRMEV02755532024, 606-82; LHP LUMAR TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-15, RVT5D21, FRMEV02765382024, 606-82; LOG PARAISO TRANSPORTES LTDA, 41.668.830/0001-79, BBW0H22, FRMEV02768842024, 606- 82; LEILA BITENCOURT CORREA LTDA, 33.591.351/0001-73, EEK9E41, FRMEV02782882024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.