MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLC5F96, FRMEV02640772024, 606-82; JULIAN FERNANDO MACHADO MIGUEL, ***.565.569-**, MDT5C51, FRMEV02650712024, 606-82; JOSE ROMEO SCHONS, ***.315.250-**, IRG7056, FRMEV02669802024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCU4E33, FRMEV02705652024, 606-82; JOSE OTAVIO MARTINS, ***.997.279-**, ASY6C36, FRMEV02759272024, 606-82; JULIANA CASSIA CRISTINO LTDA, 35.450.320/0001-28, ETU7820, FRMEV02770452024, 606-82; JULIO CEZAR VALIN DA SILVA, ***.191.419-**, BCZ9H78, FRMEV02775012024, 606-82; JULIO CESAR CAMILLO VISONA, ***.133.450-**, IRN2I78, FRMEV02629812024, 606-82; JULIO CESAR MOREIRA GARDIN - TRANSPORTES, 41.984.362/0001-41, MKO7J75, FRMEV02764732024, 606-82; JOSE VALDIR DO NASCIMENTO, 08.859.378/0001-57, QJG8F65, FRMEV02769282024, 606-82; JOSE ROBERTO KRAS BORGES, ***.125.470-**, JAA5A91, FRMEV02771062024, 606-82; JUCELIA TEIXEIRA IZEPON LTDA, 20.689.651/0001-48, QJE8H87, FRMEV02774812024, 606-82; JOSE LIMA JUNIOR, ***.214.116-**, PZY6E29, FRMEV02764382024, 606-82; JUAREZ SANTOS BALBUENO, 33.019.222/0001-05, CSK8B19, FRMEV02768242024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, KAC4A74, FRMEV02591812024, 606- 82; KAC4A74, FRMEV02603542024, 606-82; JOSINEY MINEIRO PORTELA, ***.938.761-**, RAY8A60, FRMEV02613232024, 606-82; JOYCE SILVA OLIVEIRA, ***.459.648-**, DTB9A94, FRMEV02643042024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77, RTS1I59, FRMEV02717352024, 606-82; JOSE ROBERTO TEIXEIRA, ***.866.636-**, RMN4D31, FRMEV02768602024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.