MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JFC LOGISTICA LTDA, 42.688.827/0001-80, HBY4H08, FRMEV02607702024, 606- 82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47, MRR5I98, FRMEV02679622024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RXZ2I00, FRMEV02711782024, 606-82; MLM1D60, FRMEV02776232024, 606-82; JAQUELINE GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, JAV3J72, FRMEV02725462024, 606-82; JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RXY9C68, FRMEV02727332024, 606-82; RLI6G48, FRMEV02735862024, 606-82; JHONATAN HENRIQUE FERREIRA, ***.465.699-**, LZQ7F03, FRMEV02731512024, 606-82; JAZIDA AGUAS CLARAS LTDA, 15.238.155/0001-38, MMI3B61, FRMEV02761162024, 606-82; JESUS GOUVEA BOTELHO, ***.850.026-**, BWB3E68, FRMEV02762112024, 606-82; JEAN COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 17.968.860/0001-16, SXL7G57, FRMEV02766612024, 606-82; JM COMERCIO DE PEDRAS, MARMORES E GRANITOS LTDA, 19.270.717/0001-81, RLA0H75, FRMEV02770522024, 606-82; JE CAMARGO RIBEIRO TRANSPORTE, 21.190.695/0001-91, RFH4D48, FRMEV02596952024, 606-82; JESSICA VICENTE DA ROSA, ***.061.769-**, MAW6A78, FRMEV02722032024, 606- 82; JEFERSON T BAYERSKI TRANSPORTES, 14.674.145/0001-82, APX0G77, FRMEV02764882024, 606-82; JHONATAN DOS SANTOS, ***.856.699-**, MME9D92, FRMEV02766432024, 606-82; JANEO RIBEIRO GONCALVES, ***.053.369-**, MDU9J04, FRMEV02766722024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, JAV9E09, FRMEV02774342024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AYC4C01, FRMEV02720712024, 606-82; JARBAS ROSA, ***.989.849-**, EEW5H20, FRMEV02731382024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.