MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
HELIO DA SILVA, ***.410.459-**, IJF8I76, FRMEV02635722024, 606-82; HL GEMAS E MINERAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.845.391/0001-61, JCR5C51, FRMEV02655152024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7A83, FRMEV02664702024, 606-82; IZM0F93, FRMEV02674372024, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAW6E95, FRMEV02673072024, 606-82; JAW6E95, FRMEV02707232024, 606-82; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYR5F64, FRMEV02736472024, 606-82; HELIO DOMINGOS GONCALVES, ***.714.646-**, QXW6C77, FRMEV02739022024, 606-82; HORTIFRUTI DEUS E FIEL LTDA, 33.347.906/0001-36, CLK6J13, FRMEV02761002024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV02774362024, 606-82; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, BZL8887, FRMEV02774072024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RAI7I95, FRMEV02766232024, 606-82; HELTON CLAUDIR DE SOUZA, ***.894.889-**, MJO5C35, FRMEV02766122024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, QTC4I11, FRMEV02768932024, 606-82; SLH4E75, FRMEV02769092024, 606-82; HELLEN BATISTA REIS, ***.590.916-**, HVJ2526, FRMEV02661012024, 606-82; HR LOGISTICA LTDA, 50.146.333/0001-00, MLM0I30, FRMEV02727782024, 606-82; HENRIQUE DO NASCIMENTO VIOLA, ***.670.450-**, MED0B13, FRMEV02788142024, 606-82; HGELO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.130.556/0001-28, RTB3D47, FRMEV02783872024, 606-82; RTB3D47, FRMEV02787702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.