MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
CLEOMAR VERDI TRANSPORTES, 14.533.654/0001-95, IWE6G85, FRMEV02669552024, 606-82; CLEUSIOMAR JOSE RIBEIRO, ***.809.286-**, HJI3923, FRMEV02692962024, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, MIK9A60, FRMEV02699102024, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-30, ION8D98, FRMEV02702532024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9E82, FRMEV02711872024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV02712322024, 606-82; CLEVERSON JUNIOR SOARES, 22.477.399/0001-39, SXG4D22, FRMEV02748182024, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, ***.996.809-**, ATV7I18, FRMEV02761072024, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, ***.859.896-**, DPF1E38, FRMEV02763252024, 606-82; CLP TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.547.335/0001-58, FSR4421, FRMEV02765212024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NERO LTDA, 07.184.402/0001-32, OGK3H27, FRMEV02773612024, 606-82; COMERCIAL ABC LTDA, 07.936.066/0001-37, RQS8E84, FRMEV02774692024, 606-82; COLINA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, 11.075.924/0001-73, OLM4B79, FRMEV02673162024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, rdx9j64, FRMEV02579412024, 606-82; RXM4A61, FRMEV02682502024, 606-82; MLO4J26, FRMEV02742592024, 606-82; CESAR MORETTO, ***.340.129-**, MBX6A82, FRMEV02734552024, 606-82; CHAMPION LOG TRANSPORTES LTDA, 10.660.541/0001-08, FFK5F24, FRMEV02754062024, 606-82; CGR TRANSPORTES LTDA, 15.009.304/0001-97, QIK1F72, FRMEV02762842024, 606-82; CIDA TURISMO LTDA, 82.220.658/0001-73, BCO3545, FRMEV02776632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.