MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24772/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62, QCD6H87, FRMEV02644262024, 606-82; QCD6H47, FRMEV02644632024, 606-82; QCC1G96, FRMEV02648172024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MHT8485, FRMEV02660802024, 606-82; BALDUINO ALBANO BAUER, ***.667.750-**, JCA9E93, FRMEV02662232024, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0001-25, RWJ9J53, FRMEV02731092024, 606-82; BERNARDO SCHAPPO, ***.748.169-**, STN1E18, FRMEV02744032024, 606-82; BC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 49.948.965/0001-08, NWM8F73, FRMEV02602822024, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.200.681/0001-01, QCL8D27, FRMEV02769142024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, JCV3G29, FRMEV02771072024, 606-82; BDL TRANSPORTES LTDA, 38.392.324/0001-95, PRQ7A69, FRMEV02771712024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, BPO4H24, FRMEV02766092024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, MIL7995, FRMEV02766822024, 606-82; RLL2F86, FRMEV02770022024, 606-82; RXL8H79, FRMEV02772922024, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV02767622024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEV02773262024, 606-82; SFM1B59, FRMEV02773592024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, SXK9D25, FRMEV02702802024, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRN0F83, FRMEV02776972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.