MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV02600342024, 606-82; RDY8B54, FRMEV02609632024, 606-82; QJA9I39, FRMEV02619972024, 606-82; AGRO-SULGUIA TRANSPORTES LTDA, 38.258.916/0001-19, HMV7F27, FRMEV02642572024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MLA4A60, FRMEV02757642024, 606-82; ALEXANDRE DE CARLI, ***.640.880-**, NPN2584, FRMEV02765412024, 606-82; AGNALDO SILVA DE OLIVEIRA , ***.485.976-**, BWI8C98, FRMEV02768302024, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV02777062024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0004-11, OKG5C09, FRMEV02702092024, 606- 82; ALCELOG CARGAS LTDA, 00.219.545/0001-93, SXL1A08, FRMEV02753952024, 606-82; AGROSOLO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 39.311.857/0001-68, ENF1794, FRMEV02765532024, 606-82; ADELSON ESTEVES DA SILVA, ***.835.038-**, DTD0620, FRMEV02766002024, 606-82; ALC COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA, 28.941.360/0001-07, SQZ8B42, FRMEV02768912024, 606-82; ALESSANDRA TIBINCOSKI MASON, 14.620.739/0001-00, QHC7978, FRMEV02774632024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXT9H16, FRMEV02773392024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, ***.747.999-**, QJO9I10, FRMEV02728732024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IXV8681, FRMEV02771342024, 606-82; ADEMIR MACHADO, ***.773.909-**, MJQ6610, FRMEV02790322024, 606-82; ADOLFO MANOEL DE MATOS NETO, ***.487.926-**, GZG2A36, FRMEV02781162024, 606-82; AGNAILTON PEIXINHO, ***.324.658-**, OLD5D61, FRMEV02791812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.