MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24765/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TRANSPORTES AVILA LTDA, 83.946.806/0001-02, RYA4I39, EPSMA00487612024, 683-11; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, QPG7081, EPSMA00490542024, 683-12; UNIST PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 06.374.883/0001-86, ATU5998, EPSMA00491442024, 683-13; VILOG ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA, 20.938.268/0001-86, KUR7355, EPSMA00477042024, 683-11; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0140-05, RVK4G97, EPSMA00472362024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0050-00, SRQ6C48, EPSMA00473312024, 683-12; VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA, 31.702.947/0003-30, SGJ1D04, EPSMA00492272024, 683-11; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, KDY5E94, EPSMA00492292024, 683-13; KDY5E94, EPSMA00492302024, 683-13; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0018-80, FVO3F83, EPSMA00493072024, 683-12; VIATRANS SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 37.149.353/0001- 68, AQX6712, EPSMA00486272024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0074-98, PQY8149, EPSMA00486822024, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, RQT2F14, EPSMA00489562024, 683-12; RQT2F14, EPSMA00489572024, 683-12; FWJ4E83, EPSMA00489822024, 683-12; CFD4G96, EPSMA00470432024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0166-40, RLO3J38, EPSMA00493352024, 683-12; BEZ7G29, EPSMA00493972024, 683-12; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, CAH4385, EPSMA00482302024, 683-13; TRANSRIPOLI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.380.247/0001-86, BPQ2440, EPSMA00492632024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.