MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24764/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

SUZANO S.A., 16.404.287/0461-47, SGD3B30, EPSMA00491322024, 683-13; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SFO7D67, EPSMA00472662024, 683-12; SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA, 50.567.288/0007-44, GCR1G13, EPSMA00480652024, 683-12; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0005-25, RVG1J04, EPSMA00484672024, 683-11; STOLLER DO BRASIL LTDA, 54.995.261/0001-18, FXT5257, EPSMA00466772024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, GKE3J34, EPSMA00471222024, 683-12; RUC1C70, EPSMA00474952024, 683-12; RNC0J28, EPSMA00476822024, 683-12; MQJ2F76, EPSMA00479032024, 683-12; SANRICARDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 21.657.883/0001-87, OIM5F22, EPSMA00483422024, 683-12; TERLOC - TERMINAL LOGISTICO CESARI LTDA, 06.225.292/0001-47, FZW3C33, EPSMA00485892024, 683-12; RHX6D06, EPSMA00492612024, 683-12; SYNGENTA SEEDS LTDA, 28.403.532/0023-02, RNE8B87, EPSMA00486732024, 683-12; SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A., 58.180.316/0001-92, BCY0B60, EPSMA00486482024, 683-12; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0002-41, IZI9E59, EPSMA00486772024, 683-11; SANTA JULIA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 07.454.320/0002-41, RPJ6D41, EPSMA00486982024, 683-13; SCS - COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA, 01.625.195/0010-19, MJP8D05, EPSMA00484322024, 683-12; MLP0A29, EPSMA00485692024, 683-12; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, RDV9I93, EPSMA00493752024, 683-11; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0005-87, RMA4D50, EPSMA00488672024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.