MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24763/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, QJM7760, EPSMA00488572024, 683-12; S E TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 08.289.975/0004-36, HIV8B28, EPSMA00466272024, 683-12; POMMER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.089.280/0001-94, FQS1H89, EPSMA00475852024, 683-12; PREMIER TRADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 31.283.946/0003-06, RXK7A34, EPSMA00478592024, 683-12; MUTUM AGRONEGOCIOS COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 39.430.964/0002-96, RSE8G42, EPSMA00484312024, 683-12; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWM4B06, EPSMA00487152024, 683-11; SAMURAI PECAS PARA TRATORES S.A., 20.442.168/0002-45, RLA6E00, EPSMA00487212024, 683-13; PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.352.926/0001-09, CUD5E28, EPSMA00487182024, 683-13; RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE SUB PRODUTOS DE ANIMAIS DO MATO GROSSO LTDA, 05.062.988/0001-37, RHL1G02, EPSMA00466982024, 683-13; PORTELLA TRANSPORTES LTDA, 07.770.238/0001-45, PPL8G79, EPSMA00480312024, 683-13; NOVAMIX CONCRETO LTDA, 20.864.525/0001-82, PPH2J23, EPSMA00485902024, 683-13; PROAGRO AGRONEGOCIOS LTDA, 46.755.915/0001-08, SXG8E86, EPSMA00487222024, 683-12; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 27.690.895/0001-90, RMA0C28, EPSMA00467922024, 683-12; PRIME COMPENSADOS LTDA, 79.559.258/0001-82, CUD9E56, EPSMA00474232024, 683-13; RIOVIVO AMBIENTAL LTDA, 00.770.937/0006-50, ODN6101, EPSMA00474662024, 683-13; NELSON LOPES DA SILVA, ***.570.272-**, MIY6B70, EPSMA00483002024, 683-12; PROGRESSO AGROINDUSTRIAL LTDA, 07.620.341/0002-90, RHN3B00, EPSMA00486202024, 683-12; NP TRANSPORTES E FRUTAS LTDA, 52.112.352/0001-32, MJS5E21, EPSMA00490262024, 683-11; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QOA0J10, EPSMA00486692024, 683-11; NS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 50.072.724/0001-19, JZT9E33, EPSMA00495012024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.