MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24762/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

KLABIN S.A., 89.637.490/0132-04, QJW7694, EPSMA00472192024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKP4G61, EPSMA00483762024, 683-11; RKI5C08, EPSMA00487822024, 683-11; MOINHO CATARINENSE S A, 85.129.518/0001-82, GES3D87, EPSMA00485142024, 683-12; KARINA PLASTICOS LTDA, 51.254.159/0001-73, RYW3I57, EPSMA00452092024, 683-12; MINERACAO REI DO CAL LTDA, 78.608.726/0001-07, JCS2J91, EPSMA00491562024, 683-12; MAFRO TRANSPORTES LTDA, 08.858.785/0001-40, QCH7437, EPSMA00492932024, 683-12; MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA., 33.931.486/0005-64, ITK2A52, EPSMA00489442024, 683-12; MAFAGUSA TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 04.258.205/0001-22, GJK7177, EPSMA00491812024, 683-11; MMC COMERCIAL ATACADISTA LTDA, 45.223.945/0001-00, AZA8B17, EPSMA00493262024, 683-11; MARCELO VIEIRA MOLINAROLI, ***.884.297-**, QRH9I47, EPSMA00470702024, 683-11; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0024-21, AMU5053, EPSMA00473572024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, SGD3B30, EPSMA00476182024, 683-13; QRJ9I18, EPSMA00477592024, 683-12; RQT0H62, EPSMA00483832024, 683-13; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRC1628, EPSMA00487122024, 683-12; LA DOS SANTOS PEIXOTO LTDA, 43.007.635/0001-23, SFC4D20, EPSMA00488022024, 683-12; LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., 47.067.525/0076-25, ADG6F55, EPSMA00487792024, 683-12; METALSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.053.964/0001-11, RBJ1E00, EPSMA00488042024, 683-12; QRM9G88, EPSMA00494542024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.