MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24758/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0263-03, QTU1G91, EPSMA00472172024, 683-12; ANTONIAZZI E CIA LTDA, 95.597.647/0001-59, RXR6J84, EPSMA00477882024, 683-12; JBB5F48, EPSMA00479492024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, MLH8I45, EPSMA00484102024, 683-12; RLA4J21, EPSMA00486352024, 683-12; GGE0J21, EPSMA00489192024, 683-13; DMG6619, EPSMA00489752024, 683-12; ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, 79.621.439/0001-91, BCE6015, EPSMA00470322024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0053-30, RVC6E67, EPSMA00486102024, 683-12; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0058-20, RRQ3C19, EPSMA00490612024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, FVG3H84, EPSMA00473792024, 683-12; RFR6A15, EPSMA00473862024, 683-12; QQY8947, EPSMA00475412024, 683-13; QUI3984, EPSMA00478552024, 683-12; QTU1G91, EPSMA00482102024, 683-12; ALFAPET PRODUTOS PARA ANIMAIS LIMITADA, 05.352.393/0001-16, FXU5F81, EPSMA00485732024, 683-11; ALCOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.412.691/0001-29, MOZ7J57, EPSMA00486762024, 683-13; AEC33 ARMAZENS GERAIS LTDA, 29.107.425/0001-86, JAX8A02, EPSMA00484272024, 683-12; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0039-75, OWL7D90, EPSMA00486722024, 683-12; RDZ8A32, EPSMA00492752024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.