MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24754/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
PETRO RAPIDO TRANSPORTES LTDA, 16.614.457/0001-26, , FREVP00808022024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00824282024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00828442024, 773-0; PEDRO MARCO BERTINE DA COSTA LUIZ, ***.695.857-**, , FREVP00836132024, 773-0; RAFAEL BARCELLOS GARCIA DA ROSA, ***.869.537-**, , FREVP00836912024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00837152024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-75, , FREVP00837262024, 773-0; RECAR PET - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 28.412.561/0001-17, , FREVP00837492024, 773-0; RAPHAEL GOMES OLIVEIRA, ***.343.901-**, , FREVP00800882024, 773-0; PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, 61.198.164/0002-40, , FREVP00814032024, 773-0; PROTEC MOTORS COMERCIO E PROTECAO VEICULAR LTDA, 33.598.089/0001-99, , FREVP00836402024, 773-0; , FREVP00837052024, 773-0; RM IMOBILIARIA LTDA, 51.978.026/0001-40, , FREVP00798742024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0001-21, , FREVP00810732024, 773-0; RENAN FONTOURA LOUVEM, ***.273.997-**, , FREVP00820652024, 773-0; PEDRO FREIRE DOS SANTOS BARBOSA DA FONSECA, ***.796.597-**, , FREVP00826432024, 773-0; PAI E FILHO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 29.905.181/0001-87, , FREVP00828932024, 773-0; NOVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, 36.858.472/0001-27, , FREVP00838142024, 773-0; PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, , FREVP00838602024, 773-0; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, , FREVP00838002024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...