MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24751/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LUCIANA BATISTA RIBEIRO, ***.116.847-**, , FREVP00782602024, 773-0; LUIS FELIPE DE PINHO BASTOS FERREIRA, ***.778.507-**, , FREVP00814292024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00814262024, 773-0; LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00818992024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP00824022024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00831632024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00834012024, 773-0; LUCAS QUINTANILHA PELUSO, ***.436.637-**, , FREVP00836672024, 773-0; M DURAN FERNANDES SERVICOS DE REBOQUE, 31.083.377/0001-85, , FREVP00837512024, 773-0; LUIS HENRIQUE GOMES PINHEIRO, ***.313.037-**, , FREVP00785702024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00818062024, 773-0; , FREVP00818072024, 773-0; , FREVP00818262024, 773-0; , FREVP00818272024, 773-0; , FREVP00818092024, 773-0; , FREVP00818462024, 773-0; LUCAS TAVARES DA SILVA, ***.852.537-**, , FREVP00836262024, 773-0; LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA, 07.590.934/0001-70, , FREVP00836822024, 773-0; LOGISAN TRANSPORTES LTDA, 27.160.358/0001-38, , FREVP00822732024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00826872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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