MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24750/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JUREMA JOSE DE LIMA, ***.105.367-**, , FREVP00799372024, 773-0; JOSIVANIA PASSOS PESSANHA, ***.241.707-**, , FREVP00819192024, 773-0; JAIRO SANTANA DOS SANTOS, ***.187.238-**, , FREVP00820562024, 773-0; JORGE VALE DE CARVALHO, ***.014.777-**, , FREVP00826112024, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, ***.720.391-**, , FREVP00830112024, 773-0; JAQUELINE REBELATO, ***.652.309-**, , FREVP00831952024, 773-0; JANE MENDONCA TEIXEIRA PINHEIRO, ***.767.777-**, , FREVP00836762024, 773-0; JENALDO FERNANDES DE MORAIS, ***.239.701-**, , FREVP00837362024, 773-0; J. J. A. CONCRETOS LTDA, 26.722.731/0001-34, , FREVP00836702024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00837122024, 773-0; LEONIS SILVA FAGUNDES, ***.596.526-**, , FREVP00837332024, 773-0; JEFERSON LUIS GAVASSO, ***.798.369-**, , FREVP00804782024, 773-0; LEONEL MELO DE OLIVEIRA, ***.604.648-**, , FREVP00812172024, 773-0; J G DE AGUIAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 51.230.242/0001-02, , FREVP00813362024, 773-0; KELVIN FELIPE ROCHA CRUZ, ***.845.729-**, , FREVP00814962024, 773-0; LEANDRO ROBERTO CORREA DE SOUZA, ***.293.297-**, , FREVP00836272024, 773-0; J P MATIUSSI TRANSPORTES LTDA, 45.005.586/0001-15, , FREVP00838522024, 773-0; , FREVP00838562024, 773-0; LEANDRO GONZAGA DOS REIS, 30.676.814/0001-01, , FREVP00840372024, 773-0; LEONARDO GONCALVES VIEIRA, ***.797.727-**, , FREVP00839852024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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