MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24744/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ALEXSANDRA DO NASCIMENTO CONCEICAO, ***.572.385-**, , FREVP00794782024, 773-0; AGOSTINHO KRYSZYSYN, ***.253.299-**, , FREVP00815072024, 773-0; ALEXSSANDRA RODRIGUES SOARES, ***.644.617-**, , FREVP00826492024, 773-0; ADRIANO STHEL MARTINS, ***.522.757-**, , FREVP00826502024, 773-0; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00828482024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00837302024, 773-0; , FREVP00826742024, 773-0; 35.850.504 ANA RITA OLIVEIRA ALMEIDA, 35.850.504/0001-85, , FREVP00816422024, 773-0; ADRIANA CLAUDIO DE MOURA, ***.158.077-**, , FREVP00823572024, 773-0; , FREVP00823592024, 773-0; ALGEBRA SERVICOS EM OBRAS LTDA, 43.144.702/0001-51, , FREVP00828452024, 773-0; AG DA SILVA O MENSAGEIRO LTDA, 13.911.782/0001-62, , FREVP00837372024, 773-0; ALEX DO CARMO SANTOS, ***.123.218-**, , FREVP00815552024, 773-0; ADRIANO WAGNER DE PAIVA, ***.680.386-**, , FREVP00826962024, 773-0; ADINALVA JALES DE CASTRO ARAUJO LTDA, 44.598.507/0001-64, , FREVP00836732024, 773-0; ABENCOADOS TOUR TURISMO LTDA, 21.762.768/0001-72, , FREVP00838692024, 773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00838722024, 773-0; ADRIANE ANTUNES DOS SANTOS GONCALVES, ***.655.639-**, , FREVP00838392024, 773-0; , FREVP00838482024, 773-0; ALEX VARGAS, ***.910.780-**, , FREVP00840262024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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