MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24741/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

LETICYA DE CARVALHO AUED, 31.281.665/0001-44, OOC7H45, FRMEP00288782024, 683-12; JOAO NERI D CORREIA TRANSPORTES LTDA, 57.030.552/0001- 60, AOP9C73, FRMEP00289652024, 683-12; LEALFER INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 62.539.994/0001-76, SWW2I74, FRMEP00297712024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C39, FRMEP00298572024, 683- 12; JEISSIK DAIANE FERREIRA CARDOSO, ***.939.232-**, KYI0I61, FRMEP00298642024, 683-11; M. MOREIRA INDUSTRIA DE DOCES LTDA, 77.410.066/0001-84, EYH9009, FRMEP00299802024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNN8D37, FRMEP00301562024, 683-12; J A MAZZUTTI PECAS E TRANSPORTES LTDA, 04.564.237/0001-56, FWE6J27, FRMEP00301992024, 683-13; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFX5H21, FRMEP00286422024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0222-29, GKB8922, FRMEP00297822024, 683-12; FMR3759, FRMEP00298132024, 683-12; HLR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.403.142/0001-96, QAZ8H01, FRMEP00297892024, 683-12; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H55, FRMEP00298002024, 683-12; JEFFERSON MARIO SILVA, ***.374.926-**, dvs8b61, FRMEP00290952024, 683-11; GUSTAVO ANTONIO ONOFRE, 22.913.936/0002-27, GBP8H67, FRMEP00293672024, 683-12; LUIZ CARLOS TALAMINI, ***.997.880-**, IWC4G62, FRMEP00293382024, 683-12; JONATHAN SILVA DUARTE, ***.699.736-**, HLE2438, FRMEP00301382024, 683-13; JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, ***.022.741-**, OXL8G49, FRMEP00301852024, 683-12; MANOEL RIBEIRO DE ABREU, ***.188.518-**, MHU8J48, FRMEP00299992024, 683-11; JOSE ROBERTO WEYH, ***.520.690-**, IFK9886, FRMEP00302212024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.