MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24683/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0006-14, CUI6H03, EPSMA00487542024, 683-11; ENG9G63, EPSMA00489302024, 683-12; ENG9G63, EPSMA00489452024, 683-12; RWG9J95, EPSMA00490232024, 683-12; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, ONZ8G86, EPSMA00487892024, 683-12; RAY8G83, EPSMA00489292024, 683-12; OPL2044, EPSMA00490552024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, OVI1954, EPSMA00489682024, 683-12; SGF4J70, EPSMA00491482024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, RVC4I19, EPSMA00490362024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QUL4534, EPSMA00490682024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0224-99, RXN9F82, EPSMA00490522024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0004-03, PCS2J88, EPSMA00491522024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0107-25, QJJ9G08, EPSMA00491602024, 683-12; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53, SCX6J48, EPSMA00491852024, 683-12; SED5J22, EPSMA00491942024, 683-12; COMERCIAL SILVEIRA LTDA, 18.590.672/0001-60, RGB6G98, EPSMA00492022024, 683-12; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0005-15, EWJ4212, EPSMA00476992024, 683-12; AIR BP BRASIL LTDA., 04.454.790/0028-56, RJG7C09, EPSMA00479652024, 683-11; AVG SIDERURGIA LTDA, 20.176.160/0002-84, QOW5318, EPSMA00488432024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.